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Autoridades Portuarias confirmam que jamais foram responsaveis pela regulacao do THC

19/03/2015 13:07

O UPRJ não inventa, não aumenta e não especula. A grande característica do nosso trabalho é o uso dos fatos. Por isso, reafirmamos que os fatos são insistentes e, mais cedo ou mais tarde, eles se impõem.
 
No ano passado, através de 03 petições administrativas, fizemos diversos questionamos à Antaq sobre a fiscalização e a regulação do Terminal Handling Charge (THC) cobrado pelos armadores (inclusive e principalmente os estrangeiros) contra os usuários embarcadores, exportadores e importadores.  Obviamente que, por se tratar de cobrança realizada pela armação, nossos questionamentos foram direcionados à Superintendência de Navegação Marítima e de Apoio (SNM), pois achávamos que ele tivesse um controle mínimo. Como todos sabem, a Antaq editou uma Resolução de caráter regulatório (Resolução 2.389/12-Antaq) que determina que o THC cobrado pelo armador contra usuário deve ser apenas a título de ressarcimento, ou seja, não há prestação de serviço envolvida e não há obtenção de receita com a operação. Assim, o certo, à luz do normativo da Antaq, seria o armador coletar a quantia do usuário, pagar o terminal portuário e entregar ao usuário a nota fiscal e o comprovante de pagamento, atestando que seguiu o normativo da Agência. Porém, isso nunca foi feito e exigido pela Antaq.
 
Após recebermos Ofício de resposta da Antaq, ficamos extremamente indignados. Primeiro, porque nossos questionamentos giraram em torno da armação (inclusive e principalmente a estrangeira) e a resposta deveria ter vindo da SNM e não da Gerência de Regulação de Portos (GRP), como ocorreu. Depois, porque, numa tentativa de explicar o inexplicável, ou seja, de buscar uma forma de retirar a responsabilidade da Agência sobre o fato de não ter fiscalizado e regulado o THC, a Antaq deu uma resposta evasiva que, no final das contas, nas entrelinhas, jogava a responsabilidade sobre as Autoridades Portuárias (clique aqui e veja o Ofício de resposta), de forma injusta.
 
Da leitura do Ofício, resta claro que, numa tentativa (frustrada) de se esquivar dos seus deveres de regulador por ter editado um normativo regulatório e nada ter feito na prática, deixando os problemas nas mãos dos usuários, a Agência trouxe aspectos que nada tem a ver com os armadores, principalmente os estrangeiros, (i) afirmando que na vigência do antigo Marco Regulatório (Lei n°. 8.630/93) não tinha ingerência sobre o THC e que a responsabilidade era das Autoridades Portuárias; (ii) que apenas na publicação da Lei n°. 12.815/13 que passou a ter esta incumbência, que o normativo editado pela própria agência estava defasado e que precisaria ser adequado ao novo Marco Regulatório dos portos.
 
É incrível como o ente público brasileiro não admite suas falhas e tem sempre justificativas para o injustificável. Não seria mais fácil afirmar que NÃO REGULOU E FISCALIZOU o THC, ao invés de JOGAR AS RESPONSABILIDADES SOBRE AS AUTORIDADES PORTUÁRIAS? Ora, tivesse a Antaq reconhecido os seus deveres de regulador, os fatos e as praxes do mercado, ou seja, reconhecido que nada fez para proteger os usuários de um setor que é tido pela própria a Agência (por Ofício) como oligopolista, e afirmado que a Diretoria, que assumiu no início de 2014, tomaria providências urgentes para defender os usuários, jamais teríamos criticado, jamais teríamos sido duros, jamais teríamos levado o caso ao Ministério Público Federal (MPF) e a Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo contrário, teríamos apoiado a Agência, como já fizemos em algumas situações. Se, denunciamos a Agência, foi porque ela nos deu todos os motivos. Entendemos que ela não agiu corretamente ao se esquivar de seus deveres, jogando a culpa sobre as Autoridades Portuárias, que jamais foram responsáveis por fiscalizar, supervisionar e regular o THC cobrado pelos armadores contra os usuários, principalmente, os estrangeiros fora da regulação, sem registros na agência e sem filiais estabelecidas no Brasil.
 
Quando o tema é armação estrangeira, a Antaq não tem respostas e não assume o problema, que é um passivo de gestões anteriores, que não mudará na gestão atual, ao que tudo indica, pois existe uma infidelidade nítida à Constituição e ao Marco Regulatório do setor, além de uma estranhíssima vontade de não regular esses estrangeiros.
 
Para que não sejamos taxados de levianos pelas nossas afirmativas, que sempre foram no sentido de defender que as Autoridades Portuárias jamais foram responsáveis pelo THC cobrado pelos armadores contra os usuários, também para evitar que elas fossem incluídas nas nossas denúncias ao MPF e ao TCU (seria o próximo passo), vez que o Regulador, sem se preocupar com as consequências, jogou a responsabilidade para elas, decidimos, através do Portal de Acesso à informação (e-SIC), procurar a Companhia Docas do Pará (CDP), a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), a Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) para, de uma vez por todas, dirimir possíveis dúvidas e expor aos usuários a verdade.
 
Todas as Autoridades Portuárias receberam a mesmíssima pergunta, que visava saber se: Durante a vigência da Lei n °. 8.630/93, as Autoridades Portuárias eram responsáveis por fiscalizar, supervisionar e regular o THC cobrado pelos armadores contra os usuários; se existiu alguma instrução da Antaq nesse sentido e; sobre o funcionamento de todo esse controle.
 
A pergunta que fizemos e as respostas poderão ser lidas abaixo:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
André de Seixas
Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro
E-mail: uprj@uprj.com.br
 

O texto acima reflete a opinião do autor e do UPRJ 

Por: uprj.com.br

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