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Uma afronta às EBNs

30/01/2015 17:59

A ANTAQ, para fugir do seus deveres jurídicos de outorgar autorização e de fazer a regulação econômica dos armadores estrangeiros, vem "desenvolvendo" diversas teses, cerca de 6 pelas nossas contas. Embora tenha desenvolvido, sem comprovação técnica ou fundamento jurídico razoável, a tese do medo, em que o Brasil poderia se isolar do mundo e a tese de que a Constituição não trata da navegação do longo curso (como se a Constituição tivesse que explicitamente detalhar e mencionar "longo curso"), é evidente que a Agência quer impor à sociedade seu entendimento de que a nossa navegação de longo curso é aberta aos estrangeiros, nos termos do Art. 5° da Lei 9.432/97. Esse entendimento inclusive consta do site da Agência, na parte de Perguntas Frequentes (clique aqui, aqui, aqui eaqui), da seguinte forma:

“2 – É preciso obter autorização para operar na navegação marítima brasileira?
Se a empresa pretende operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário, será necessário solicitar e obter autorização da ANTAQ para este fim. Para mais informações, consulte as Resoluções 2.510 e 1.766-ANTAQ (clique aqui).”

5 - Uma empresa de navegação estrangeira pode atuar no Brasil?
A Lei 9.432/97 não contempla a possibilidade de empresa estrangeira obter autorização para operar na navegação marítima brasileira. Esta outorga somente poderá ser concedida à pessoa jurídica constituída nos termos da legislação brasileira, com sede e administração no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, ou seja, a uma Empresa Brasileira de Navegação. Por outro lado, a empresa de navegação estrangeira poderá atuar no longo curso, independente de ser outorgada pela ANTAQ, pois esta é aberta aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações de todos os países, observados os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.”

Notem que, de acordo com a linha de argumentação da ANTAQ, toda e qualquer empresa de navegação estrangeira que estiver sediada em um país que tenha celebrado acordo bilateral com o Brasil sobre navegação marítima, ganha, de forma automática, uma espécie de certificação de capacidade técnica operacional, financeira e um atestado de inidoneidade. Em outras palavras, nos 13 países que possuem acordos bilaterais com o nosso país, não existem empresas desonestas e incapazes. Para a ANTAQ, nesses 13 países (aliás em todos, tendo em vista que qualquer empresa estrangeira pode, livremente, explorar a navegação de longo curso no Brasil, vez que, para Agência, o Inciso III do Art. 1° da Lei 9.432/97 caiu em desuso), só existem empresas e empresários acima de qualquer suspeita. Enquanto isso, as empresas brasileiras de navegação que desejem explorar a nossa navegação de longo curso, precisam cumprir uma série de exigências de forma a comprovar ao Regulador que têm condições para tal, em evidente regulação econômica assimétrica, o que prejudica as EBN's.

Trata-se de um privilégio ilegal dado às empresas estrangeiras e uma afronta às nacionais. Não há tratamento isonômico, pois as exigências recaem apenas para as brasileiras. É como se dissesse aos empresários brasileiros:Mesmo sendo uma empresa nacional, mesmo que seja importante para a nossa soberania a existência de empresas brasileiras de navegação (EBN), você empresário precisa cumprir a legislação e comprovar que têm condições de explorar a navegação de longo curso. Já aquela estrangeira que tem sede em um dos 13 países que possuem acordos bilaterais celebrados com o Brasil (e em todos os outros, pois a porteira da soberania está escancarada) não precisam, pois são os acordos garantem essa capacidade. Abertura da navegação de longo curso para empresas nacionais é bem diferente de abertura para as estrangeiras.

Não existe tratamento isonômico. O fato é que a navegação de longo curso brasileira pode ser explorada por qualquer empresa estrangeira de navegação e a restrição de abertura para empresas que estejam sediadas em países que possuem acordos bilaterais com o Brasil (Inciso III do Art. 1 da Lei 9.432/97), para a ANTAQ, caiu em desuso há muito tempo, porque os 13 míseros acordos que temos não cobrem sequer os países onde estão sediadas as mega carriers do setor de contêiner que aqui operam em linhas regulares, muito menos, as empresas sediadas em paraísos fiscais (como Libéria, Barbados, Nassau, Vanuatu e Panamá), que vendem suas soberanias para que navios arvorem suas bandeiras e, atualmente, possuem 70% da tonelagem mundial em seus domínios.

A verdade é que a exploração da navegação de longo curso por empresas estrangeiras, a sua fiscalização, regulação e supervisão, graças a uma interpretação que visa apenas a omissão, que busca fugir da regulação como o diabo foge da cruz, foi esquecida, deixando o Brasil de pés descalços.

Não podemos admitir que uma Agência Reguladora aceite que diversas empresas estrangeiras explorem uma atividade estratégica para o país, diretamente ligada à sua soberania, sem um registro sequer, sem que tenha um normativo que tenha um mínimo de exigências para que explore atividade estratégica. Não haverá, portanto, fiscalização e regulação sem que essas empresas se registrem aqui. É um princípio básico saber quem são os regulados de fato. É triste ver prevalecer dentro de uma Agência Reguladora, um entendimento fechado apenas sobre um artigo de norma infraconstitucional enquanto temos a Constituição e outras tantas normas infraconstitucionais, inclusive posteriores, que determinam esse registro.

Não podemos admitir que uma Agência Reguladora pise na Constituição do seu país e nas Leis para que imponha seu entendimento legal que visa apenas a omissão de cumprir seus deveres jurídicos. Não podemos aceitar que empresas estrangeiras, por conta de interpretações omissas sejam privilegiadas com a total liberdade de fazer aqui o quem bem entendem, enquanto as nacionais são submetidas a uma serie de exigências e controles para atuar no seu próprio país. Não podemos admitir que uma Agência Reguladora tenha o entendimento de que existam duas formas de abertura da nossa navegação de longo curso: A Abertura para as estrangeiras, para qualquer uma e; a abertura para as nacionais que precisam cumprir diversas exigências.

Navegação de longo curso é coisa séria, é atividade estratégica, é de competência exclusiva da União, faz parte da organização do Estado e não somos nós que afirmamos isso. Está na nossa Constituição, na Lei 10.233/2001, na própria Lei 9.432/97 que a ANTAQ usa como tese, mas que também a desrespeita, no nosso Código Civil, inclusive na parte que trata das Sociedades Estrangeiras que, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados.

A interpretação omissa da ANTAQ prejudica as EBNs, que possuem concorrentes estrangeiros livres para trabalhar como bem entenderem, de forma ilegal. Infelizmente, na navegação de longo curso, a ANTAQ dá a sua chancela para um verdadeiro mar de ilegalidades.

Quando o Regulador entrega de mãos beijadas a navegação de longo curso do seu país aos estrangeiros, em um regime de preferência ilegalmente imposto, ignorando princípios básicos de fiscalização, regulação e supervisão, causando um desequilíbrio no mercado, desistindo de desenvolver e incentivar a entrada de empresas nacionais nesse segmento do transporte aquaviário, significa que estamos nos piores dos mundos.

Não é atitude de brasileiros de verdade, que amam o seu país, permitir que qualquer empresa estrangeira entre aqui e faça o que bem entender. Não podemos nos diminuir em relação ao mundo, acabar com a tese de que os estrangeiros são melhores do que nós, enfim com esse complexo de vira-lata que afligem parcela da regulação do setor. Não somos piores, não somos burocráticos. Somos apenas soberanos com uma legislação que deu ao nosso regulador infinitas oportunidades de fazer o certo, porém, ele insiste em fazer o errado e afrontar a sociedade que os colocou ali para defender seus interesses e os interesses do país como um todo.

A regulação da armação estrangeira será feita apenas por pessoas minimamente nacionalistas, que não tenham desistido da bandeira brasileira de navegação, que queiram realmente criar condições para que EBNs também explorem a nossa navegação de longo curso. Pregamos o respeito aos direitos das empresas estrangeiras, mas repudiamos a interpretação da ANTAQ e o fato de, na prática, a Agência lembrar da existência da Lei 9.432/97 apenas como tese para descumprimento de seu dever legal de outorgar autorizações aos estrangeiros e, de forma conveniente e omissa, se esquecer dela ao permitir que empresas estrangeiras, que sequer estão sediadas em países com acordos bilaterais celebrados com o Brasil aqui operem, agredindo a nossa soberania.

Enfim, ao permitir que armadores estrangeiros trabalhem no país nos formatos atuais, a ANTAQ se coloca na posição de inimiga da Bandeira Brasileira de Navegação, afrontando nossas EBNs.

 

Por: UPRJ

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