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Brasil não irá regular navegação estrangeira

29/01/2015 16:42

Em processo que tramita no Ministério Público Federal, dirigentes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) comunicaram informalmente que não pretendem regular por meio de autorização os navios estrangeiros que operam no Brasil que, na realidade, é 100% realizada por armadores estrangeiros. Nos últimos meses, diretores da Antaq chegaram a anunciar vontade de impor esse controle, que existe no transporte aéreo e já é feito pela Anac nas empresas estrangeiras que operam no Brasil e, em navegação, é exercido pela União Européia, China e Estados Unidos. De uma hora para outra, passou a vontade regulatória.

A Antaq admite existir oligopólio no setor, mas alega que as empresas prestam serviço inestimável ao comércio exterior do país – que movimenta quase US$ 500 bilhões por ano. Fontes da Antaq teriam dito ainda temer que, com a regulação, os estrangeiros poderiam deixar o país, com prejuízos inacreditáveis para a nação, uma vez que não há armadores brasileiros operando nas rotas externas.

Nos bastidores, o que se comenta é que, Com tantos problemas, o Governo não quer mexer com um sistema que, bem ou mal, funciona, embora não se justifique por algumas práticas abusivas como demurrage, omissões de portos e cobrança de mais de 20 preços extra-frete sem autorização via resolução, o que reduz a competitividade dos nossos produtos no comércio exterior.

Os contra-argumentos, no entanto, não são poucos, a começar pelo fato de que, além de saber de tudo sobre armadores estrangeiros, Estados Unidos, União Européia e China impõem condições, ora vetando que armadores operem em consórcios – que na prática são oligopólios – ora questionando os fretes cobrados, como faz a americana Federal Maritime Commission (FMC). Em aviação, o Brasil sabe tudo sobre Lufthansa, Air France e American Airlines, mas quando um belo navio chega a um porto, o governo sequer tem certeza se a embarcação é inglesa, francesa, alemã ou registrada no Panamá, Libéria ou Ilha de Mann, o que ela cobra e quanto cobra – ao contrário do que faz a Anac faz nas empresas estrangeiras e aviação. Em caso de acidente, cada navio é de uma pequena empresa e, assim, se um navio poluir um ponto importante do Brasil, a responsabilidade não será do conhecido grupo a que parece pertencer, mas de uma módica companhia, registrada em um paraíso fiscal, com capital modesto. Essa falta de controle vale tanto para navios comerciais como ainda para navios de passageiros.

O ponto mais delicado é a parte fiscal. O governo não sabe quanto cada empresa fatura na operação com o Brasil, nem se os fretes são pagos aqui ou lá fora, e se há desvio de recursos. A Receita Federal e o Banco Central, tão ávidos em outros setores, nessa área operam com timidez. O déficit de fretes que sai nas estatísticas não é exato, pois não se conhecem os reais pagamentos e há indicações de que seria superior a US$ 20 bilhões anuais.

As maiores empresas internacionais ,como Maersk, CMA-CGM e MSC contam com frotas de centenas de navios e, na Europa, Estados Unidos e China, em diversos casos – amplamente noticiados – foram impedidas de atuar em consórcio, por implicar virtual oligopólio. No Brasil, embora a Antaq reconheça que existe cartel, no entanto, não só não há regras, como se informa que, tão cedo, não as haverá. O mesmo ocorre na área de navios de passageiros, onde os estrangeiros praticamente não prestam informações à Antaq.

Por: NetMarinha

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