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Portos: Entidade do setor moverá ação contra tabelamento de preço proposto pelo governo

11/08/2014 11:33

 O presidente do Conselho Nacional de Praticagem (Conapra), Ricardo Falcão, disse nesta quarta-feira que a entidade entrará com ação judicial contra a proposta do governo de tabelar os preços dos serviços de praticagem nos portos brasileiros, que a atribuição assumida pelo profissional responsável por conduzir as embarcações até os pontos de atracagem.
“Com certeza voltaremos a acionar a Justiça, como já havíamos feito antes para garantir a relação privada entre as partes. Temos a confiança de que não há outro caminho”, afirmou o presidente da entidade sobre a relação comercial mantida entre o tomador e o prestador do serviço de praticagem nos portos.
O foco de críticas está centrado nas tabelas preliminares de preços máximos das zonas de praticagem para os portos de Itaqui, Alumar e Ponta da Madeira (MA); Fortaleza e Pecém (CE); Recife e Suape (PE); Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba, Ilha Guaíba, Ilha Grange (Tegib), Angra dos Reis e Forno (RJ); Paranaguá e Antonina (PR); e Itajaí e Navegantes (SC).
A apresentação das tabelas foi feita ontem por iniciativa da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (Cnap), que foi criada pelo governo a partir do novo marco regulatório do setor. Os dados foram submetidos ao processo de consulta pública, por meio da Secretaria de Portos, da Presidência da República.
“O tabelamento prévio é ilegal”, defendeu Falcão. Segundo ele, a legislação que trata da segurança do tráfego aquaviário (Lei 9.537/1997) permite a intervenção nos preços, por parte da autoridade marítima, somente nos casos em que a atividade é posta em risco. “A decisão do governo ameaça a quebra de todos os acordos privados”, disse.
Segundo o presidente da Conapra, outras entidades regionais do setor de praticagem já obtiveram ganho de causa na Justiça para casos semelhante com indícios de intervenção do governo. Ele considera que o poder público tem cedido aos interesses de grupos pouco representativos do setor que praticagem, que agem com "oportunismos”.
Para a Conapra, o tabelamento de preços é menos eficiente que o atual modelo, além de confusa e não transparente. A entidade também considera que as informações usadas para construir o modelo não tiveram a devida divulgação pública. “Estão inventando a jabuticaba no Brasil. Este modelo é inédito, não há parâmetros iguais a esses no mundo”, disse Falcão.

Por: Valor PRO

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