facebook facebook facebook

Armação estrangeira: Lá fora, o inferno e no Brasil, o paraíso

28/03/2014 11:56

 Recentemente foi divulgado pela Agência Reuters que 14 armadores, incluindo os maiores do mundo, que também atuam no Brasil, estão sofrendo uma verdadeira devassa fiscalizatória pelos reguladores da União Europeia por combinação de preços de fretes (collusion). Em 27/02/14, a publicaçãoMaritime Excecutive divulgou que a armadora chilena CSAV concordou em se declarar culpada (acordo de leniência) e pagar uma multa U$ 8,9 milhões por seu envolvimento em uma conspiração para fixar preços, alocar clientes e fraudar licitações de serviços de transporte marítimo internacional para serviços de transporte em navios roll- on, roll-off, de e para os Estados Unidos e em outros países.

Segundo informações, a CSAV está envolvida em um enorme esquema que, segundo as autoridades norte-americanas (Federal Maritime Commission, a Antaq de lá; o FBI e a Divisão Antitruste, do Department of Justice, que exerce as funções semelhantes ao Cade no Brasil), visa exterminar a concorrência, através de fixação e combinação de preços dos fretes internacionais. De acordo com a matéria, a CSAV participou da conspiração, pelo menos, de Janeiro de 2000 a Setembro de 2012. Obviamente que, pelo tamanho da multa e do problema, no qual se envolveu a armadora chilena concordou em cooperar com investigação antitruste em andamento e o acordo judicial por ela pretendido ainda está sujeito à aprovação do tribunal. Afinal, ninguém quer ficar de fora do mercado norte-americano.

A CSAV foi acusada de violar a Lei Sherman, equivalente à Lei do Cade, o que pode acarretar uma pena máxima de uma multa U$100 milhões. A multa máxima pode ser aumentada em até o dobro do ganho derivado do crime, ou o dobro da perda sofrida pelas vítimas, se qualquer um desses valores for maior do que a multa máxima estabelecida em Lei.

E aqui no Brasil, em um país que sequer registra esses armadores estrangeiros, cuja autoridade reguladora se omite e não cumpre o preceito legal de outorgar autorizações aos armadores estrangeiros, como será que a coisa funciona? Quem pode garantir que isso não ocorre no Brasil? De certo, a ANTAQ não é a agência mais adequada para responder essa pergunta, pois, é impossível regular aquilo que não se conhece e, consequentemente, não se fiscaliza. Somente com a regulação constante dos prestadores de serviços é que se pode conhecer o mercado e punir as práticas abusivas, que são comuns nessa indústria de rede.

Se, em países da União Europeia e nos Estados Unidos, que possuem regulações eficazes, severas e muito bem estruturadas, os armadores insistem nessa conduta lesiva aos usuários, imaginem no Brasil, que é um verdadeiro paraíso para armação estrangeira, onde o órgão regulador, simplesmente, pegou a Constituição Federal, o Marco Regulatório do setor, as leis da concorrência e tudo mais que se possa imaginar e as colocou no armário, tornando-as ineficazes. Aqui, a preferência é por interpretar, equivocadamente, o marco regulatório de forma restritiva e não regular quem deve ser regulado. Enquanto isso, vamos ficando para trás, com menos de 1% do nosso comércio exterior transportado em navios de bandeira brasileira, esses sim, regulados pela Antaq, mesmo que tenhamos um grande potencial para o transporte marítimo.

O reflexo dessa enorme omissão do Estado, através da ANTAQ é percebido pelos usuários que pagam fretes com valores abusivos, “taxas extra-fretes”, THC`s, sobreestadias de contêineres, nas omissões de portos e na vulnerabilidade (perda da soberania) da nossa economia aos armadores transnacionais, cujos navios são registrados em bandeiras de (in)conveniência, mas que, ironicamente, transportam 97% do nosso comércio exterior.

As empresas de navegação genuinamente brasileiras também sofrem com essa omissão da ANTAQ. Enquanto a armação estrangeira goza do benefício da falta de fiscalização e regulação, os armadores brasileiros são fiscalizados e exigidos ao máximo. Esse ambiente institucional, muito diverso do paraíso em que vivem os armadores estrangeiros no Brasil, faz com que empresas brasileiras encerrem suas atividades, tal como a Maestra, que naufragou na cabotagem, em parte causado pelas concorrentes que representam grupos transnacionais. Se a Maestra tivesse sido criada em outro país, onde os armadores estrangeiros concorrem em igualdade de condições com as empresas nacionais, certamente não teria esse final trágico, típico do inferno de Dante.

Falam tanto em desenvolver a cabotagem no Brasil. Contudo, como teremos empresas genuinamente brasileiras operando com tanto desequilíbrio? E o pior é que, além de ganharem o benefício de não serem regulados aqui, ainda querem regular atividades de terceiros, como é o caso da praticagem. Querem abrir planilhas dos outros, mas as deles não podem ser abertas. E o THC? Onde estão as notas fiscais que comprovam o ressarcimento? Tudo isso acontece com a conivência do Governo, o que é pior!

Por: UPRJ

Outras Notícias

Av. Lafayete Coutinho, 1010, loja 15, Bahia Marina - Salvador - Bahia. Tel+55 71 3016 8500 Fax+55 71 3016 8511